Ação Revisional de Contratos de Empréstimo Pessoal: Quando e Como Contestar Cláusulas Abusivas
A ação revisional de contrato de empréstimo pessoal permite ao consumidor contestar cláusulas abusivas, como juros excessivos, capitalização indevida e cobranças irregulares, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário reconhece o direito à revisão contratual quando há desequilíbrio entre as partes, garantindo a anulação ou modificação de cláusulas prejudiciais. Para isso, é essencial analisar o contrato, buscar assessoria jurídica e, se necessário, ingressar com uma ação judicial. Se você suspeita de irregularidades em seu empréstimo, procure orientação especializada para garantir seus direitos.