O superendividamento ocorre quando uma pessoa, mesmo de boa-fé, contrai dívidas a ponto de não conseguir honrar com suas despesas básicas. Essa situação geralmente envolve créditos adquiridos sem a plena compreensão dos encargos ou sob a pressão de circunstâncias financeiras adversas.
A Lei do Superendividamento veio justamente para proteger o consumidor em situações extremas, promovendo um ambiente mais justo e saudável para a renegociação de dívidas. Esse tipo de ação pode beneficiar especialmente quem contraiu dívidas de consumo e agora encontra dificuldades para realizar os pagamentos de forma sustentável.
Para Quem é Esse Processo?
Esse processo é voltado para pessoas físicas que estejam em situação de superendividamento, mas que tenham agido de boa-fé ao contrair suas dívidas. A lei protege consumidores que não possuem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna, conhecido como “mínimo existencial”.
Para se beneficiar da ação, o consumidor deve demonstrar que os compromissos financeiros comprometem significativamente sua renda, sem fraudes ou intenção deliberada de não pagamento.
Como a Ação de Superendividamento pode te ajudar?
A ação busca promover um plano de pagamento que respeite o mínimo necessário para o devedor e que seja factível. O processo inclui etapas como:
1. Negociação Judicial ou Extrajudicial – Os tribunais incentivam acordos entre consumidores e credores para renegociar os valores devidos e ajustar prazos.
2. Reestruturação da Dívida– Em caso de acordo, as dívidas podem ser reestruturadas para um pagamento em condições mais acessíveis o mais comum é montar um plano de pagamento com todas as suas dívidas para pagamento em até 60 vezes.
3. Acompanhamento e Fiscalização– Os pagamentos devem ocorrer de forma justa, e o consumidor pode pedir a revisão das condições caso novos fatores afetem a capacidade de pagamento.
Quais Dívidas Podem Ser Incluídas?
Podem ser incluídas:
– Cartões de crédito
– Empréstimos pessoais
– Compras a prazo
– Dívidas com prestadoras de serviços continuados
Não podem ser incluídas:
– Créditos com garantia real, como financiamento imobiliário
– Crédito rural
– Dívidas adquiridas para bens de luxo
O foco da lei é proteger as dívidas de consumo, aquelas essenciais para o dia a dia e que podem ser renegociadas sem comprometer as garantias dos credores.
O Processo na Prática
Após reunir as dívidas que podem ser incluídas, o devedor entra com um pedido de reestruturação junto aos credores, podendo contar com a ajuda de um advogado especializado. Esse pedido formaliza a necessidade de criar um plano de pagamento justo.
Como Funciona a Aplicação da Lei?
A Lei do Superendividamento prioriza o “mínimo existencial” do devedor, ou seja, o valor essencial para que o consumidor possa viver com dignidade. O processo, então, busca uma solução que concilie o pagamento das dívidas sem comprometer esse mínimo.
A conciliação entre credor e devedor é sempre o foco, e, quando isso não ocorre, a Justiça pode intervir para garantir um acordo mais justo. Além disso, o consumidor tem o direito de ser informado detalhadamente sobre os custos e riscos de um crédito antes de firmar o contrato, visando um crédito responsável.
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